TJDF 206 - 1046270-07078873220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, face a ausência do interesse de recorrer do agravante. 2. É flagrante a ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, quando no agravo interno não se impugna especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, se atendo o recorrente a trazer nova tese jurídica. 3. Não pode o Tribunal analisar, de pronto, questão referente a condenação da parte adversa em litigância de má-fé, ainda que se trate-se de matéria de ordem pública, uma vez que deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, face a ausência do interesse de recorrer do agravante. 2. É flagrante a ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, quando no agravo interno não se impugna especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, se atendo o recorrente a trazer nova tese jurídica. 3. Não pode o Tribunal analisar, de pronto, questão referente a condenação da parte adversa em litigância de má-fé, ainda que se trate-se de matéria de ordem pública, uma vez que deve ser enfrentada primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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