TJDF 206 - 1047315-07066384620178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO NOMEADA ERRONEAMENTE COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISAO MANTIDA 1. Conforme preceitua o art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A petição que apesar de nomeada como embargos de declaração não apresenta qualquer vício que justifique sua oposição, serve apenas para demonstrar inconformismo, não interrompendo o prazo recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA AGRAVADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO NOMEADA ERRONEAMENTE COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DECISAO MANTIDA 1. Conforme preceitua o art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A petição que apesar de nomeada como embargos de declaração não apresenta qualquer vício que justifique sua oposição, serve apenas para demonstrar inconformismo, não interrompendo o prazo recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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