AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA IMPEDIR A DEMOLIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.           Agravo de instrumento: A aplicação da penalidade de demolição prevista no art. 178, caput, e § 1º da Lei Distrital nº 2.105/1998, não é automática, devendo ser observada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente quando a moradia exercida em área, em tese, irregular, se prolongou por vários anos, sem qualquer oposição da Administração, sendo atendida de luz, água, transporte público.   2.           Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de obras erigidas sem prévio licenciamento, é certo que a situação jurídica estampada nos autos principais recomenda a manutenção do cenário fático que perdura por vários anos, porquanto outorga situação provisória de segurança para os interesses do agravante, resguardando direito fundamental à moradia até que seja proferido julgamento de mérito na ação principal, após a competente dilação probatória. 3.           Com efeito, a iminente demolição da obra, consubstanciada em casa onde reside o agravante e sua família, conforme consta na petição inicial, configura a possível ocorrência de dano de difícil reparação ao agravante, com o comprometimento da utilidade da medida judicial ajuizada perante a instância a quo. 4.           Agravo de instrumento conhecido e provido, para obstar a demolição da edificação erigida pelo agravante no imóvel especificado nos autos, até o julgamento do mérito da ação principal. 5.           Agravo interno: Mostra-se razoável e prudente evitar a efetivação da demolição, pelo menos até o término da regular instrução do feito principal e julgamento do mérito, uma vez que elementos novos, aptos a fundamentar melhor a questão, podem ser apresentados. Agravo interno conhecido e desprovido.   6.           Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido.