TJDF 206 - 1047853-07063942020178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO. REGRA. SIMULTANEIDADE. ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 19 DO TJDFT ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE. SÚMULA 484 DO STJ. APLICABILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento de sua interposição (art. 1.007 do CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. Nos termos do artigo 1.007, §6º, do Código de Processo Civil, o justo impedimento deve ser comprovado pelo recorrente para que a pena de deserção possa ser relevada. 3. De acordo com o enunciado n. 484 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é possível a prorrogação do prazo para o recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 4. Comprovado que o preparo foi recolhido no dia seguinte à interposição do recurso, tendo em vista o encerramento do expediente bancário, deve ser afastada a deserção, contudo, com a incidência da penalidade específica contida no §4º do art. 1.007 do CPC, consistente no pagamento em dobro do seu valor. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO. REGRA. SIMULTANEIDADE. ART. 1.007 DO CPC E SÚMULA 19 DO TJDFT ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO RECOLHIDO NO DIA SEGUINTE. SÚMULA 484 DO STJ. APLICABILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. RECOLHIMENTO EM DOBRO. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento de sua interposição (art. 1.007 do CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. Nos termos do artigo 1.007, §6º, do Código de Processo Civil, o justo impedimento deve ser comprovado pelo recorrente para que a pena de deserção possa ser relevada. 3. De acordo com o enunciado n. 484 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é possível a prorrogação do prazo para o recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 4. Comprovado que o preparo foi recolhido no dia seguinte à interposição do recurso, tendo em vista o encerramento do expediente bancário, deve ser afastada a deserção, contudo, com a incidência da penalidade específica contida no §4º do art. 1.007 do CPC, consistente no pagamento em dobro do seu valor. 5. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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