PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MÚTUO FENERATÍCIO. EXECUTADO. PENHORA. VENCIMENTOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE (CPC, art. 833, IV). INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS, SALVO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E O QUE EXCEDER A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, art. 833, § 2º). CRÉDITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS INFERIORES AO EXCLUÍDO DA SALVAGUARDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROTEÇÃO. INVIABILIDADE. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, somente contemplando o legislador ressalvas pontuais, legitimando a constrição quando destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o que extrapolar o equivalente a 50 salários mínimos mensais do auferido pelo obrigado (§ 2º). 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se enquadrando a situação nas exceções contempladas ? obrigação de natureza alimentar e remuneração excedente a 50 salários mínimos -, ao exegeta não é legítimo desprezar a salvaguarda de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.