TJDF 206 - 1048631-07060391020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIDADE DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DAS CONTAS. NECESSIDADE RECONHECIDA. 1. Os requisitos para a antecipação da tutela recursal consistem na probabilidade do direito pleiteado, na iminência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mediante a análise do pedido e do eventual risco ao resultado útil do processo. Na ausência de quaisquer desses requisitos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. A inépcia da inicial somente se configura quando não houver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos impossibilitar uma conclusão lógica; tratar-se de pedido juridicamente impossível ou incompatível com a natureza da demanda. Inexistentes quaisquer dessas causas, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Verificada a utilidade e a adequação da ação de exigir contas, uma vez que deve-se viabilizar a análise detalhada dos juros, das tarifas cobradas e dos demais encargos incidentes no contrato de abertura de conta corrente, as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual devem ser rejeitadas. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal, pois decorre da relação jurídica mantida entre as partes, sujeitando-se ao prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil. Logo, faz-se necessária que a exigência compreenda um prazo de até 10 anos. Precedentes deste Tribunal. 5. Justificada a necessidade de exigir contas para acompanhar a evolução dos débitos lançados em conta corrente, cobranças tarifárias e demais consectários, o procedimento deve observar o disposto no art. 550 do CPC/15 e a decisão que reconheceu o direito não deve ser reformada. 6. Agravo interno prejudicado. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse processual, de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial. 7. Prejudicial de prescrição acolhida parcialmente para, no mérito, considerar exigíveis as contas do período de até 10 anos (art. 205 do Código Civil). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. UTILIDADE DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DAS CONTAS. NECESSIDADE RECONHECIDA. 1. Os requisitos para a antecipação da tutela recursal consistem na probabilidade do direito pleiteado, na iminência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mediante a análise do pedido e do eventual risco ao resultado útil do processo. Na ausência de quaisquer desses requisitos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. A inépcia da inicial somente se configura quando não houver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos impossibilitar uma conclusão lógica; tratar-se de pedido juridicamente impossível ou incompatível com a natureza da demanda. Inexistentes quaisquer dessas causas, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Verificada a utilidade e a adequação da ação de exigir contas, uma vez que deve-se viabilizar a análise detalhada dos juros, das tarifas cobradas e dos demais encargos incidentes no contrato de abertura de conta corrente, as preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse processual devem ser rejeitadas. 4. A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal, pois decorre da relação jurídica mantida entre as partes, sujeitando-se ao prazo geral de prescrição previsto no art. 205 do Código Civil. Logo, faz-se necessária que a exigência compreenda um prazo de até 10 anos. Precedentes deste Tribunal. 5. Justificada a necessidade de exigir contas para acompanhar a evolução dos débitos lançados em conta corrente, cobranças tarifárias e demais consectários, o procedimento deve observar o disposto no art. 550 do CPC/15 e a decisão que reconheceu o direito não deve ser reformada. 6. Agravo interno prejudicado. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse processual, de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial. 7. Prejudicial de prescrição acolhida parcialmente para, no mérito, considerar exigíveis as contas do período de até 10 anos (art. 205 do Código Civil). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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