TJDF 206 - 1048645-07061465420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este estiver manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a localização da executada não ocorreu por culpa do credor, mas, sim, em razão de inoperância do próprio mecanismo da justiça, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 932, IV, ?a?, do Código de Processo Cível, o relator poderá negar provimento ao Agravo de Instrumento quando este estiver manifestamente contrário a enunciado de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a localização da executada não ocorreu por culpa do credor, mas, sim, em razão de inoperância do próprio mecanismo da justiça, impondo-se, assim, a aplicação da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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