TJDF 206 - 1049395-07050345020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO GDF. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LOTAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o presente recurso diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de concessão de tutela liminar, impõe-se manter a decisão que a indeferiu, porquanto há controvérsia acerca do caráter permanente da exposição aos agentes insalubres. 2. Ademais, não se faz presente a possibilidade de ineficácia da medida vindicada pela impetrante, uma vez que as parcelas pretéritas poderão ser objeto de cobrança, caso seja concedida a segurança postulada no Mandado de Segurança. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO GDF. ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LOTAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que o presente recurso diz respeito, exclusivamente, à possibilidade de concessão de tutela liminar, impõe-se manter a decisão que a indeferiu, porquanto há controvérsia acerca do caráter permanente da exposição aos agentes insalubres. 2. Ademais, não se faz presente a possibilidade de ineficácia da medida vindicada pela impetrante, uma vez que as parcelas pretéritas poderão ser objeto de cobrança, caso seja concedida a segurança postulada no Mandado de Segurança. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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