TJDF 206 - 1049426-07081229620178070000
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Na espécie, não se mostra cabível a impetração do Mandado de Segurança, na medida em que, admitir o writ pelo simples fato de a matéria não estar contemplada nos incisos do artigo 1.015 do CPC, significa, em última análise, suprimir a mens legis da nova Lei Adjetiva, que foi exatamente a de restringir a via do Agravo de Instrumento, estabelecendo o caráter não preclusivo de determinadas questões processuais, que poderão ser suscitadas em momento adequado. 2. Ademais, a ação mandamental possui natureza jurídica própria e, ipso facto, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico-processual. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1015 DO CPC. MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1. Na espécie, não se mostra cabível a impetração do Mandado de Segurança, na medida em que, admitir o writ pelo simples fato de a matéria não estar contemplada nos incisos do artigo 1.015 do CPC, significa, em última análise, suprimir a mens legis da nova Lei Adjetiva, que foi exatamente a de restringir a via do Agravo de Instrumento, estabelecendo o caráter não preclusivo de determinadas questões processuais, que poderão ser suscitadas em momento adequado. 2. Ademais, a ação mandamental possui natureza jurídica própria e, ipso facto, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sob pena de se subverter o ordenamento jurídico-processual. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão