main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1049782-07073677220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. MULTA. I ? Prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Banco-réu da decisão que concedeu tutela provisória, visto que o MM. Juiz proferiu sentença de mérito, confirmou a antecipação de tutela e condenou-o ao pagamento da multa no limite máximo fixado no pronunciamento liminar.   II ? O agravo interno é manifestamente improcedente, pois a ré insiste no conhecimento de agravo de instrumento prejudicado, art. 1.021, §1º, do CPC. III ? A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV ? Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 05/10/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão