AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.  DECISÃO MANTIDA. 1.       Nos termos do artigo 524, §§ 4º e 5º do NCPC, a executada tem a obrigação legal de fornecer os dados em seu poder para habilitar o credor a realizar os cálculos e planilhas. 2.       Havendo determinação judicial de apresentação incidental de documentos, com base no artigo 355 do Código de Processo Civil, não há que se aplicar o disposto na súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o requerimento, pela via administrativa, de exibição de documento constante dos livros da companhia de sociedade anônima como requisito de procedibilidade da ação de exibição. 3.       RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.