main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1050166-07054866020178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MPDFT ? ALEGAÇÃO DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL E PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ? ACOLHIMENTO ? MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXAME PREJUDICADO ? OBJETO BUSCADO JÁ ALCANÇADO EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO MENOR, AUTOR DO FEITO PRINCIPAL. 01.    Não há dúvida tanto quanto ao reconhecimento da legitimidade recursal do órgão ministerial como de seu interesse de agir como fiscal de interesse de incapaz. Igualmente, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, embora a conclusão a que chegou a Procuradoria de Justiça tenha lógica. 02.    Constata-se que o julgamento do recurso informado na decisão objeto do agravo interno, ocorrido no dia 24 de maio do ano corrente, acarretou a perda do objeto deste agravo de instrumento, eis que a Turma julgadora exarou acórdão no mesmo sentido da pretensão aqui buscada. 03.    Agravo interno provido para reconhecer o interesse e legitimidade recursal do Ministério Público. Quanto ao mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o exame, em razão da existência do acórdão exarado no AGI do autor, no sentido da pretensão ministerial.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 04/10/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão