TJDF 206 - 1051469-07057290420178070000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? BEM OFERTADO EM GARANTIA ? DIREITO DE RECUSA ? LIMITES ? CONSTRIÇÃO EFETUADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O inconteste direito de recusa da Fazenda Pública não pode ser tido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. O simples fato de o imóvel estar situado em estado contíguo ao território do Distrito Federal não é motivo suficiente, a princípio, para recusa do bem ofertado pelas empresas devedoras ou para pressupor a sua dificuldade de alienação, uma vez que a parte exequente havia se mantido silente após a oferta da garantia. 3. Uma vez cumprida a carta precatória que determinava a penhora do bem, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 4. O princípio da conservação da empresa autoriza, excepcionalmente, a concessão da antecipação da tutela recursal e a atenuação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? BEM OFERTADO EM GARANTIA ? DIREITO DE RECUSA ? LIMITES ? CONSTRIÇÃO EFETUADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. O inconteste direito de recusa da Fazenda Pública não pode ser tido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. O simples fato de o imóvel estar situado em estado contíguo ao território do Distrito Federal não é motivo suficiente, a princípio, para recusa do bem ofertado pelas empresas devedoras ou para pressupor a sua dificuldade de alienação, uma vez que a parte exequente havia se mantido silente após a oferta da garantia. 3. Uma vez cumprida a carta precatória que determinava a penhora do bem, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 4. O princípio da conservação da empresa autoriza, excepcionalmente, a concessão da antecipação da tutela recursal e a atenuação da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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