TJDF 206 - 1053492-07089968120178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 1.019, I, C/C ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 1.021, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido recursal liminar para suspensão de bloqueio do valor exequendo em ativos financeiros existentes em nome da parte executada, referente à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 2. A tutela recursal liminar, em sede de agravo de instrumento, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC). 2.1. No caso concreto, falta verossimilhança na pretensão liminar, na medida em que, na certidão de ônus do imóvel, a empresa executada consta como proprietária do bem; ademais, não há quaisquer documentos aptos a demonstrar que houve efetivamente a transferência de titularidade do imóvel a outro proprietário, ou que o bem se encontra nas mãos de um possuidor, cessionário ou promitente comprador. 2.2. Precedente Turmário: ?1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa, e não à pessoa, bastando a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial.? (APC nº 2014.01.1.100892-3, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 23/10/2015, p. 213). 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC. 4. Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO RECURSAL LIMINAR. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 1.019, I, C/C ART. 300, CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 1.021, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, indeferiu pedido recursal liminar para suspensão de bloqueio do valor exequendo em ativos financeiros existentes em nome da parte executada, referente à cobrança de taxas condominiais inadimplidas. 2. A tutela recursal liminar, em sede de agravo de instrumento, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, ambos do CPC). 2.1. No caso concreto, falta verossimilhança na pretensão liminar, na medida em que, na certidão de ônus do imóvel, a empresa executada consta como proprietária do bem; ademais, não há quaisquer documentos aptos a demonstrar que houve efetivamente a transferência de titularidade do imóvel a outro proprietário, ou que o bem se encontra nas mãos de um possuidor, cessionário ou promitente comprador. 2.2. Precedente Turmário: ?1. As obrigações condominiais têm natureza propter rem, e, portanto, aderem à coisa, e não à pessoa, bastando a demonstração de que o devedor é proprietário ou possuidor da unidade integrante do condomínio para o reconhecimento de seu dever de pagar a quota condominial.? (APC nº 2014.01.1.100892-3, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 23/10/2015, p. 213). 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC. 4. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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