TJDF 206 - 1053723-07089829720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. SOLUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Confirma-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não prospera a afirmação do Agravante de que o Feito originário deve ser suspenso, formulada sob a consideração de que pende de definição nos tribunais superiores a legitimidade ativa dos poupadores não associados para o manejo de execução de sentença coletiva. Isso porque, no âmbito do Recurso Especial nº 1.438.263, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), foi consignado expressamente que ?a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva?. 2 ? No caso do Feito originário, a legitimidade dos Exequentes/Agravados foi reconhecida pela Quinta Turma Cível, no julgamento de Apelação interposta contra a sentença que havia reconhecido a carência de ação em face da ilegitimidade ativa para a causa. Assim, a legitimidade ativa dos Agravados encontra-se, no caso específico, acobertada pela coisa julgada. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS. SOLUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Confirma-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não prospera a afirmação do Agravante de que o Feito originário deve ser suspenso, formulada sob a consideração de que pende de definição nos tribunais superiores a legitimidade ativa dos poupadores não associados para o manejo de execução de sentença coletiva. Isso porque, no âmbito do Recurso Especial nº 1.438.263, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC), foi consignado expressamente que ?a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva?. 2 ? No caso do Feito originário, a legitimidade dos Exequentes/Agravados foi reconhecida pela Quinta Turma Cível, no julgamento de Apelação interposta contra a sentença que havia reconhecido a carência de ação em face da ilegitimidade ativa para a causa. Assim, a legitimidade ativa dos Agravados encontra-se, no caso específico, acobertada pela coisa julgada. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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