TJDF 206 - 1053727-07069866420178070000
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO SIMULTÂNEO ? TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ? LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ? INAPLICABILIDADE DA TESE ? MERA LIBERALIDADE DO CONTRATANTE - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO ? RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A antecipação de tutela recursal requer a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, o que não se configura no caso, pois os descontos efetuados no contracheque do autor estão muito aquém de sua margem consignável e os descontos em conta corrente, decorrentes de contrato de mútuo, extrapolam em pouco mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o pretendido percentual de 30% dos vencimentos do agravante, o que afasta, inclusive, a tese do superendividamento. 2. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 3. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Ementa
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO SIMULTÂNEO ? TUTELA ANTECIPADA RECURSAL ? LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE PAGAMENTO ? IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ? INAPLICABILIDADE DA TESE ? MERA LIBERALIDADE DO CONTRATANTE - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADO ? RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A antecipação de tutela recursal requer a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, o que não se configura no caso, pois os descontos efetuados no contracheque do autor estão muito aquém de sua margem consignável e os descontos em conta corrente, decorrentes de contrato de mútuo, extrapolam em pouco mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) o pretendido percentual de 30% dos vencimentos do agravante, o que afasta, inclusive, a tese do superendividamento. 2. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 3. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão