TJDF 206 - 1053747-07063855820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Suscitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente apenas em Agravo de Instrumento, não pode o Tribunal examinar a questão ? que nem sequer foi objeto da decisão agravada ? sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? Extinta a Execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao mesmo período sobre o qual a Agravante, novamente, levanta a questão, a cassação daquela sentença pelo Tribunal em Apelação, com afastamento expresso da tese de prescrição, sem que fosse interposto recurso do acórdão, enseja a formação de coisa julgada, afastando-se a possibilidade de pronunciamento judicial em sentido contrário. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Suscitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente apenas em Agravo de Instrumento, não pode o Tribunal examinar a questão ? que nem sequer foi objeto da decisão agravada ? sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? Extinta a Execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao mesmo período sobre o qual a Agravante, novamente, levanta a questão, a cassação daquela sentença pelo Tribunal em Apelação, com afastamento expresso da tese de prescrição, sem que fosse interposto recurso do acórdão, enseja a formação de coisa julgada, afastando-se a possibilidade de pronunciamento judicial em sentido contrário. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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