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Jurisprudência


TJDF 206 - 1053747-07063855820178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZ A QUO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  NÃO RECONHECIMENTO.  COISA JULGADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Suscitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Recorrente apenas em Agravo de Instrumento, não pode o Tribunal examinar a questão ? que nem sequer foi objeto da decisão agravada ? sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2 ? Extinta a Execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao mesmo período sobre o qual a Agravante, novamente, levanta a questão, a cassação daquela sentença pelo Tribunal em Apelação, com afastamento expresso da tese de prescrição, sem que fosse interposto recurso do acórdão, enseja a formação de coisa julgada, afastando-se a possibilidade de pronunciamento judicial em sentido contrário. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 20/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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