TJDF 206 - 1053787-07099027120178070000
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO. MUROS E PORTARIA. EXPRESSÕES SINÔNIMAS. COISA JULGADA. OBJETO E LIMITES DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A interpretação segundo a qual a obrigação de fazer consistente na demolição e remoção de cancelas, portões, ?cercas e guarita?, excluindo ?muros e portaria?, apesar de serem expressões sinônimas, acarreta verdadeira ofensa à coisa julgada, por afastar indevidamente parte do objeto da ação. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê expressamente que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Sendo assim, não se pode admitir que ato administrativo posterior se sobreponha à condenação transitada em julgado, admitindo, de forma precária, a manutenção da portaria e dos muros que devem ser demolidos e removidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO. MUROS E PORTARIA. EXPRESSÕES SINÔNIMAS. COISA JULGADA. OBJETO E LIMITES DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A interpretação segundo a qual a obrigação de fazer consistente na demolição e remoção de cancelas, portões, ?cercas e guarita?, excluindo ?muros e portaria?, apesar de serem expressões sinônimas, acarreta verdadeira ofensa à coisa julgada, por afastar indevidamente parte do objeto da ação. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê expressamente que a lei não pode prejudicar a coisa julgada. Sendo assim, não se pode admitir que ato administrativo posterior se sobreponha à condenação transitada em julgado, admitindo, de forma precária, a manutenção da portaria e dos muros que devem ser demolidos e removidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
20/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão