DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  COISA JULGADA.  INCISO I DO § 5º DO ART. 988 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO.  ACÓRDÃO DE TURMA CÍVEL.  AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O inciso I do § 5º do art. 988 do CPC dispõe ser inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão, não havendo que se falar em exceção a Feitos que tratem de obrigações de trato sucessivo. 2 ? Mesmo que se desconsiderasse a impossibilidade de interposição de Reclamação proposta após o transito em julgado do acórdão reclamado, igualmente os acórdãos mencionados pelo Reclamante não preenchem todos os requisitos para interposição da Reclamação, tendo em vista que não possuem caráter vinculante, motivo pelo qual não podem ser utilizados para justificar o ajuizamento da Medida. O mero entendimento em sentido contrário ao decidido não é capaz de, por si só, caracterizar a divergência jurisprudencial prevista no art. 988 do Código de Processo Civil. Agravo  Interno  desprovido.