TJDF 206 - 1054391-07022977420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA EXCEPCIONAL DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 2. A ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) somente é cabível quando houver flagrante violação de lei, de forma direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, no caso, inexistente, tendo em vista que a condenação à publicação do inteiro teor da sentença no mesmo veículo de comunicação onde divulgada a matéria ofensiva se fez com base no art. 5º, V, da Constituição Federal. 3. Verificado que a ação rescisória não preenche os requisitos legais de cabimento, indefere-se a petição inicial. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA EXCEPCIONAL DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória é meio excepcional de impugnação, admissível somente nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Trata-se, portanto, de uma ação de causa de pedir vinculada. 2. A ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) somente é cabível quando houver flagrante violação de lei, de forma direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, no caso, inexistente, tendo em vista que a condenação à publicação do inteiro teor da sentença no mesmo veículo de comunicação onde divulgada a matéria ofensiva se fez com base no art. 5º, V, da Constituição Federal. 3. Verificado que a ação rescisória não preenche os requisitos legais de cabimento, indefere-se a petição inicial. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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