main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1054392-07031196320178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, pressupondo ato ilegal ou praticado com abuso de poder, não sendo cabível como sucedâneo de recurso ou de reclamação (Súmula 267 do STJ). Além do mais, a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão jurisdicional somente tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato jurisdicional manifestamente ilegal ou teratológico, aferível de plano. Precedentes do STJ. 2. Embora o agravo de instrumento comporte juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, do CPC), o juiz não está obrigado a reconsiderar a decisão combatida, nem a analisar questão já decidida (art. 505 do CPC). E, se não há retratação, obviamente, o juiz não precisa dar nova fundamentação, porque isso se faz por simples remição aos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão