TJDF 206 - 1054451-07016432420168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Lei nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO DE 180 DIAS. CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a ?todos os créditos existentes na data do pedido? refere-se àqueles que sofrerão os efeitos da recuperação, ou seja, os decorrentes de situações pretéritas originadas antes do deferimento da recuperação judicial, entenda-se, antes da condição de fragilidade reconhecida judicialmente em favor da sociedade empresária/anônima. 2. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que deve ter regular prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida, o que significa dizer que antes da submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, deve ser promovida a liquidação do julgado, o que ocorrerá mediante a supervisão do administrador judicial, se já deferida a recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Lei nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO DE 180 DIAS. CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a ?todos os créditos existentes na data do pedido? refere-se àqueles que sofrerão os efeitos da recuperação, ou seja, os decorrentes de situações pretéritas originadas antes do deferimento da recuperação judicial, entenda-se, antes da condição de fragilidade reconhecida judicialmente em favor da sociedade empresária/anônima. 2. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que deve ter regular prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida, o que significa dizer que antes da submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, deve ser promovida a liquidação do julgado, o que ocorrerá mediante a supervisão do administrador judicial, se já deferida a recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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