TJDF 206 - 1054687-07022105520168070000
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado e o seu processamento deverá observar as regras do regimento interno do tribunal. Além da hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil, o art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê o cabimento de agravo interno contra determinadas decisões do Presidente do Tribunal. O agravo interno se presta para atacar decisões monocráticas, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar um acórdão. Agravo interno não conhecido.
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado e o seu processamento deverá observar as regras do regimento interno do tribunal. Além da hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil, o art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê o cabimento de agravo interno contra determinadas decisões do Presidente do Tribunal. O agravo interno se presta para atacar decisões monocráticas, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar um acórdão. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão