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Jurisprudência


TJDF 206 - 1055037-07055299420178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705529-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPOLIO DE RUI PEIXOTO DE FRANCA, ESPOLIO DE JORGE MENDES DE ARAUJO, ESPOLIO DE NILTON QUEIROZ BESSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DO FEITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso nas partes atinentes à ilegitimidade ativa e necessidade de suspensão do feito, por estarem as matérias preclusas. 2. Havendo dúvida relevante sobre a regularidade dos cálculos apresentados por uma das partes, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do julgado e especializado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.    

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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