AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. QUESTÃO ACESSÓRIA À AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autorização para viagem, quando se trata de questão acessória em relação à ação de guarda, compete, indubitavelmente, ao Juízo de Família, mormente se considerado que neste se processou toda a ação de divórcio c/c guarda e, após a devida instrução processual, atribuiu-se a guarda unilateral da menor à genitora, concedendo tutela antecipada para autorizar a mudança de domicílio para seu país de origem. 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 3. Presentes os requisitos ensejadores à condenação por litigância de má-fé, haja vista restar claro o fato de que o demandante utilizou-se de agravo de instrumento para conseguir, em regime de plantão, atribuição de efeito suspensivo a apelação, o que não conseguira pela via ordinária, fato este não informado ao desembargador plantonista, dúvida não há de que sua conduta se subsume nas regras previstas no artigo 80, incisos V a VII c/c artigo 81, ambos do CPC. 4. Agravo interno conhecido e não provido.