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Jurisprudência


TJDF 206 - 1056589-07076734120178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO.  COLAÇÃO DE BENS.  DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.  DOMICÍLIO FORA DO DISTRITO FEDERAL.  AUSÊNCIA DE POSSE DOS BENS.  PARTILHA.  BENS EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? Conforme o disposto no art. 2.002 do Código Civil, ?Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação?, razão pela qual, por se tratar de obrigação legal imposta às herdeiras, ora Agravadas, a colação de bens realizada por meio da petição e documentos colacionados aos autos do Feito originário não deve ser desentranhada. 2 ? Em virtude de residir fora do Distrito Federal, o então Inventariante, ora Agravante, teve que efetuar uma série de gastos com deslocamentos, onerando de forma desnecessária o espólio e gerando despesas que poderiam ser facilmente evitadas, uma vez que os demais herdeiros possuem domicílio no local em que estão os bens a serem inventariados e, assim, não teriam custo algum com deslocamentos e podem, ademais, exercer a vigilância e cuidados de conservação com os bens de maneira mais eficaz. 3 ? Em que pesem as alegações do ora Agravante no sentido de que o imóvel estaria abandonado e que haveria possibilidade de deterioração patrimonial caso os demais herdeiros sejam nomeados inventariantes, não há prova nos autos do alegado abandono ou descuido dos Agravados na conservação e vigilância dos imóveis. 4 ? Não há que se falar na inclusão de outros veículos ou bens móveis na partilha, pois somente os bens de comprovada propriedade do de cujus ao tempo da abertura da sucessão podem ser partilhados. 5 ? Não merece prosperar o pedido de expedição de ofícios a determinadas instituições bancárias, a fim de que seja colacionado aos autos extrato bancário das contas do de cujus, uma vez que não há nem sequer indícios de movimentações bancárias indevidas, mas apenas meras suspeitas do Agravante, sem qualquer lastro probatório. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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