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Jurisprudência


TJDF 206 - 1056651-07055628420178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ou não da multa pelo não pagamento espontâneo da condenação revela-se claramente acobertada pela preclusão consumativa, porquanto decidida em momento anterior. A apresentação de dúvidas da Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos não reabre a oportunidade para a parte questionar a aplicação da multa já decidida. 2. Nos termos do art. 507 do CPC, anteriormente previsto no art. 473 do CPC/1973, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, caracterizando nítida ofensa ao devido processo legal a rediscussão de questões preclusas. 3. Por tratar de matéria preclusa, o agravo de instrumento não atende os pressupostos recursais essenciais, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. 

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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