TJDF 206 - 1056651-07055628420178070000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ou não da multa pelo não pagamento espontâneo da condenação revela-se claramente acobertada pela preclusão consumativa, porquanto decidida em momento anterior. A apresentação de dúvidas da Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos não reabre a oportunidade para a parte questionar a aplicação da multa já decidida. 2. Nos termos do art. 507 do CPC, anteriormente previsto no art. 473 do CPC/1973, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, caracterizando nítida ofensa ao devido processo legal a rediscussão de questões preclusas. 3. Por tratar de matéria preclusa, o agravo de instrumento não atende os pressupostos recursais essenciais, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ou não da multa pelo não pagamento espontâneo da condenação revela-se claramente acobertada pela preclusão consumativa, porquanto decidida em momento anterior. A apresentação de dúvidas da Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos não reabre a oportunidade para a parte questionar a aplicação da multa já decidida. 2. Nos termos do art. 507 do CPC, anteriormente previsto no art. 473 do CPC/1973, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, caracterizando nítida ofensa ao devido processo legal a rediscussão de questões preclusas. 3. Por tratar de matéria preclusa, o agravo de instrumento não atende os pressupostos recursais essenciais, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão