TJDF 206 - 1058126-07086278720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? PEÇAS NECESSÁRIAS ? AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA ? NÃO ATENDIMENTO ? TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando o agravo de instrumento não estiver instruído com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, o relator concederá prazo para o interessado sanar o vício. 2. Constitui ônus do agravante colacionar aos autos, além das peças obrigatórias, as demais imprescindíveis à elucidação dos fatos, sob pena de não conhecimento do recurso quando, instado a emendar a inicial, deixar de cumprir a determinação. 3. Agravo de Interno desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? PEÇAS NECESSÁRIAS ? AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA ? NÃO ATENDIMENTO ? TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando o agravo de instrumento não estiver instruído com as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, o relator concederá prazo para o interessado sanar o vício. 2. Constitui ônus do agravante colacionar aos autos, além das peças obrigatórias, as demais imprescindíveis à elucidação dos fatos, sob pena de não conhecimento do recurso quando, instado a emendar a inicial, deixar de cumprir a determinação. 3. Agravo de Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão