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Jurisprudência


TJDF 206 - 1058135-07112624120178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DIREITO ADQUIRIDO AO EXERCÍCIO INTEGRAL DO MANDATO DE DIRETOR DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSIVA REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA CONFERIDA A OUTRO SINDICATO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES DOS AVAS NA DIRETORIA. CATEGORIA NÃO MAIS REPRESENTADA. DESTITUIÇÃO. ARBITRARIEDADE. NÃO VERIFICADA. 1. Caso concreto (agravo interno): Em decorrência de ação judicial de natureza declaratória (processo nº 2015.01.1.059980-0), que reconheceu a exclusiva legitimidade do SINDIVACS/DF na representação da categoria dos agentes de vigilância ambiental em saúde do DF (dos quais fazem parte os agravantes), a Diretoria Colegiada do sindicato recorrido se reuniu no dia 03/05/2017, para, dentre outros pontos, deliberar a respeito da destituição dos agravantes dos respectivos cargos de direção que até então ocupavam. Com nove votos a favor, cinco contra e duas abstenções com declaração de voto, os agravantes foram afastados pela diretoria colegiada do SINDPREV/DF (agravado). 2. Não se revela plausível a tese recursal de que os agravantes, ocupantes do cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), ostentariam direito adquirido ao exercício de mandatos de diretores da entidade ora recorrida, embora não mais representados pelo SINDPREV (réu/agravado), pois a exclusiva legitimidade para tal fim passou a ser do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do DF (SINDICAVS/DF), por força de decisão judicial com trânsito em julgado. 3. O exercício de mandato eletivo se protrai no tempo e se sujeita, para fins de sua manutenção, ao preenchimento de determinados pressupostos, tanto que, como os próprios agravantes reconhecem, o estatuto da entidade prevê expressamente as hipóteses de destituição. 4. Ao menos em um juízo de cognição sumária, nota-se que a decisão da diretoria colegiada apenas conferiu efetividade ao que já havia sido declarado por sentença judicial transitada em julgado, não tendo sido proferida arbitrariamente. 5. Ressoa aparentemente conflitante a manutenção nos quadros diretivos do sindicato recorrido de servidores de categoria profissional não mais representada pelo agravado. Aliás, a destituição dos cargos de direção se afigura, prima facie, como mera consequência lógica da ação declaratória já mencionada, já que com a perda da condição de representados (filiados), não mais subsistiria a condição de diretores. 6. Além do mais, a manutenção de servidores da categoria dos AVAS, assim como os agravantes, nos quadros do sindicato agravado poderia até mesmo ser interpretada como descumprimento do comando judicial proferido pelo d. Juízo da 6ª Vara Civil de Brasília. E isso porque, se houve proibição de atos de aliciamento, o que dizer então da manutenção de antigos filiados. Tal circunstância corrobora a presença do requisito do perigo de dano a justificar a concessão da tutela vindicada. 7. Quanto à decisão deste Tribunal, segundo a qual, mesmo após a sentença que declarou a exclusividade de outro sindicato na representação dos AVAS, não teria sido constatada qualquer vedação para a participação dessa categoria nas eleições do quadro diretivo da entidade, em que pese a sua respeitabilidade, tratou-se simplesmente de decisão liminar proferida em sede de processo que, posteriormente, veio a ser julgado sem resolução do mérito. 8. Recurso interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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