TJDF 206 - 1058393-07105756420178070000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 1019, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR OS VÍCIOS NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No novo panorama instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, somente fica o agravante dispensado de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.019, I, do Código de Ritos quando o processo de origem for integralmente eletrônico. Inteligência do §5º do art. 1.019 do CPC/2015. 1.1. Descumprida a determinação para sanar o defeito no recurso referente as peças obrigatórias, é de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.017, §3º do NCPC. 2. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o interessado demonstrar que, efetivamente, não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Configuram-se razões dissociadas e, por consequência, violação ao princípio da dialeticidade recursal a argumentação das agravantes referentes ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de gratuidade da justiça em favor de pessoa física quando, em verdade, a decisão recorrida somente discute tal pedido em favor de pessoa jurídica. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, no seu mérito, desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 1019, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR OS VÍCIOS NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No novo panorama instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, somente fica o agravante dispensado de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.019, I, do Código de Ritos quando o processo de origem for integralmente eletrônico. Inteligência do §5º do art. 1.019 do CPC/2015. 1.1. Descumprida a determinação para sanar o defeito no recurso referente as peças obrigatórias, é de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.017, §3º do NCPC. 2. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o interessado demonstrar que, efetivamente, não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Configuram-se razões dissociadas e, por consequência, violação ao princípio da dialeticidade recursal a argumentação das agravantes referentes ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de gratuidade da justiça em favor de pessoa física quando, em verdade, a decisão recorrida somente discute tal pedido em favor de pessoa jurídica. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, no seu mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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