TJDF 206 - 1058751-07032126020168070000
AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em princípio, mesmo que exista a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em princípio, mesmo que exista a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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