TJDF 206 - 1060154-07102119220178070000
AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. REJEIÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO CPC. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NORMA HÍBRIDA. INAPLICÁVEL. 1. A ausência de cotejo analitico entre as questões fáticas do acórdão rescidendo e do acórdão paradigma enseja a improcedência da ação rescisória. 2. As normas que regulam a ação rescisória são híbridas, uma vez que flexibilizam a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, caput e inciso XXXVI da CF/88), razão pela qual as inovações do Código de Processo Civil de 2015 só se aplicam às decisões transitadas em julgado na sua vigência, o que não é o caso. 3. No julgamento unânime, que considera inadmissível ou improcedente o pedido fomulado em ação rescisória, o depósito compulsório de que trata o art. 968, II do CPC é revertido em favor do réu (CPC, art. 974, parágrafo único). 4. Ação rescisória conhecida. Pedido improcedente. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. REJEIÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO CPC. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. NORMA HÍBRIDA. INAPLICÁVEL. 1. A ausência de cotejo analitico entre as questões fáticas do acórdão rescidendo e do acórdão paradigma enseja a improcedência da ação rescisória. 2. As normas que regulam a ação rescisória são híbridas, uma vez que flexibilizam a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, caput e inciso XXXVI da CF/88), razão pela qual as inovações do Código de Processo Civil de 2015 só se aplicam às decisões transitadas em julgado na sua vigência, o que não é o caso. 3. No julgamento unânime, que considera inadmissível ou improcedente o pedido fomulado em ação rescisória, o depósito compulsório de que trata o art. 968, II do CPC é revertido em favor do réu (CPC, art. 974, parágrafo único). 4. Ação rescisória conhecida. Pedido improcedente. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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