TJDF 206 - 1060164-07049123720178070000
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PLANO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 343 do STF ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?. 2. Verificada, de plano, a ausência de violação manifesta a norma jurídica, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual (CPC/15 330 III). 2. Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PLANO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 343 do STF ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?. 2. Verificada, de plano, a ausência de violação manifesta a norma jurídica, impõe-se o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual (CPC/15 330 III). 2. Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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