TJDF 206 - 1060213-07107635720178070000
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. FATO NOVO. PROVA INEXISTENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DESPROVIDO. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, sendo que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em outra espécie recursal ordinária na tentativa de se reverter a decisão acobertada pela coisa julgada. O documento dito novo é superveniente à propositura da demanda, mas anterior ao trânsito em julgado, e veicula, efetivamente, fato novo, o qual, a teor do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, não se subsume à previsão de cabimento da ação rescisória nele prevista.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. FATO NOVO. PROVA INEXISTENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DESPROVIDO. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, sendo que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em outra espécie recursal ordinária na tentativa de se reverter a decisão acobertada pela coisa julgada. O documento dito novo é superveniente à propositura da demanda, mas anterior ao trânsito em julgado, e veicula, efetivamente, fato novo, o qual, a teor do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, não se subsume à previsão de cabimento da ação rescisória nele prevista.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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