TJDF 206 - 1060404-07104353020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVALÊNCIA INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. Tratando-se de processo licitatório, em que se busca a contratação pelo menor preço, e, ainda, de serviço de saúde urgente e essencial, o interesse público deve prevalecer sobre o particular. 3. A imediata suspensão de contrato emergencial de serviços de saúde, que resultará, consequentemente, na suspensão do serviço, em evidente prejuízo à população assistida, não é possível sem prova robusta da probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. O apontamento de supostas irregularidades nas demonstrações financeiras da empresa contratada, a serem apuradas em instrução apropriada, não implica, necessariamente, em ausência da competência técnica necessária para atendimento da situação emergencial da Secretaria de Saúde. 5. Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVALÊNCIA INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. Tratando-se de processo licitatório, em que se busca a contratação pelo menor preço, e, ainda, de serviço de saúde urgente e essencial, o interesse público deve prevalecer sobre o particular. 3. A imediata suspensão de contrato emergencial de serviços de saúde, que resultará, consequentemente, na suspensão do serviço, em evidente prejuízo à população assistida, não é possível sem prova robusta da probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. O apontamento de supostas irregularidades nas demonstrações financeiras da empresa contratada, a serem apuradas em instrução apropriada, não implica, necessariamente, em ausência da competência técnica necessária para atendimento da situação emergencial da Secretaria de Saúde. 5. Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão