TJDF 206 - 1060472-07076206020178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NAQUELES AUTOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Da leitura dos autos verifica-se que a parte agravante se insurge contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação em face de sua intempestividade. 2. Na espécie, mostra-se manifestamente inadmissível a interposição do Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação desafia Agravo Interno naqueles autos, restando caracterizado erro crasso quanto à sua interposição, não se aplicando, ipso facto, o princípio da fungibilidade. 3. Em face disso, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível é medida que se impõe. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NAQUELES AUTOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Da leitura dos autos verifica-se que a parte agravante se insurge contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação em face de sua intempestividade. 2. Na espécie, mostra-se manifestamente inadmissível a interposição do Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação desafia Agravo Interno naqueles autos, restando caracterizado erro crasso quanto à sua interposição, não se aplicando, ipso facto, o princípio da fungibilidade. 3. Em face disso, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível é medida que se impõe. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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