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Jurisprudência


TJDF 206 - 1060940-07042541320178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível em não por um pedido de reconsideração. Essa compreensão de que o recurso deve ser interposto imediatamente é, inclusive, o teor do enunciado nº 29 do FPPC: ?É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência?. 2. Nas informações prestadas nos autos, esclareceu-se que a agravante apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão, demonstrando, assim, sua ciência. Nesse momento, portanto, surgiu a oportunidade de recorrer da decisão original. ?Deixando de fazê-lo dentro de tal prazo, a interessada torna inadmissível o recurso intempestivamente interposto. Assim não o fosse, para afastar esse freio temporal da admissibilidade recursal bastaria que o interessado que não o observou reiterasse o pedido já julgado, cavando, com isso, uma nova decisão agravável (precedente). 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.  

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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