TJDF 206 - 1060940-07042541320178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível em não por um pedido de reconsideração. Essa compreensão de que o recurso deve ser interposto imediatamente é, inclusive, o teor do enunciado nº 29 do FPPC: ?É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência?. 2. Nas informações prestadas nos autos, esclareceu-se que a agravante apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão, demonstrando, assim, sua ciência. Nesse momento, portanto, surgiu a oportunidade de recorrer da decisão original. ?Deixando de fazê-lo dentro de tal prazo, a interessada torna inadmissível o recurso intempestivamente interposto. Assim não o fosse, para afastar esse freio temporal da admissibilidade recursal bastaria que o interessado que não o observou reiterasse o pedido já julgado, cavando, com isso, uma nova decisão agravável (precedente). 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível em não por um pedido de reconsideração. Essa compreensão de que o recurso deve ser interposto imediatamente é, inclusive, o teor do enunciado nº 29 do FPPC: ?É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência?. 2. Nas informações prestadas nos autos, esclareceu-se que a agravante apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão, demonstrando, assim, sua ciência. Nesse momento, portanto, surgiu a oportunidade de recorrer da decisão original. ?Deixando de fazê-lo dentro de tal prazo, a interessada torna inadmissível o recurso intempestivamente interposto. Assim não o fosse, para afastar esse freio temporal da admissibilidade recursal bastaria que o interessado que não o observou reiterasse o pedido já julgado, cavando, com isso, uma nova decisão agravável (precedente). 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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