TJDF 206 - 1060995-07111758520178070000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR NO SORTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO DOM PEDRO II DO CBMDF. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a exigência editalícia de limitação de idade, no caso concreto, não se mostra consentâneo com a legislação aplicável a espécie, e tampouco razoável com a Impetrante que alcançará a idade mínima de 4 anos em menos de trinta dias após a data limite estabelecida na regulamentação distrital, demonstrada está a probabilidade de seu direito líquido e certo, e por consequência os requisitos ensejadores da medida liminar concedida. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR NO SORTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO DOM PEDRO II DO CBMDF. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a exigência editalícia de limitação de idade, no caso concreto, não se mostra consentâneo com a legislação aplicável a espécie, e tampouco razoável com a Impetrante que alcançará a idade mínima de 4 anos em menos de trinta dias após a data limite estabelecida na regulamentação distrital, demonstrada está a probabilidade de seu direito líquido e certo, e por consequência os requisitos ensejadores da medida liminar concedida. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão