TJDF 206 - 1061130-07115023020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711502-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PORTAL DO SOL AGRAVADO: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor pode, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, optar pela ação de conhecimento caso almeje incluir na cobrança as parcelas vincendas quando a obrigação for advinda de prestações periódicas, a teor do art. 323 da Carta Processual 2. Ao optar pela via executiva, o objeto da demanda se limita às prestações certas, líquidas e exigíveis, que têm termo quando da citação do executado, ex vi art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711502-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PORTAL DO SOL AGRAVADO: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor pode, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, optar pela ação de conhecimento caso almeje incluir na cobrança as parcelas vincendas quando a obrigação for advinda de prestações periódicas, a teor do art. 323 da Carta Processual 2. Ao optar pela via executiva, o objeto da demanda se limita às prestações certas, líquidas e exigíveis, que têm termo quando da citação do executado, ex vi art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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