Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702094-15.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: VENDRAMINI PRESTADORA DE SERVICOS S/S LTDA - EPP AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O credenciamento trata-se de um mecanismo para se efetivar uma contratação em que a licitação seria inexigível, conforme se depreende do art. 25 da Lei 8.666/93, ou seja, em casos em que houver inviabilidade de competição. 2. O sistema de credenciamento não tem como finalidade a contratação direta de um único interessado, mas sim de vários, desde que comprovem sua aptidão para atender ao objeto pretendido pelo Poder Público. 3. In casu, a contratante deixou expressamente consignado no edital que a contratação de todos os interessados não atenderia ao interesse público. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.