TJDF 206 - 1061656-07104526620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 ? A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, ?O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso?. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando a preclusão lógica do direito de recorrer da decisão em que foi negado o benefício. 2 ? A alegação no sentido de que o preparo foi recolhido apenas por ser um pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso não merece prosperar, uma vez que, levando-se em conta que a única questão discutida no Agravo de Instrumento diz respeito exatamente à concessão de gratuidade de Justiça, não poderia ser aplicada a pena de deserção aos Agravantes, tampouco seria exigido o recolhimento do preparo, nos exatos termos do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos casos de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferir o pedido de gratuidade, ?O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso?. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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