DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR.  DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL.  TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA DE CONTEÚDO NEGATIVO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A pretensão trazida na petição inicial não se enquadra na previsão dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme expressamente admitido pelos próprios Agravantes, a Ação de Embargos de Terceiro por eles manejada já foi até mesmo sentenciada e encontra-se, ademais, na fase de resposta ao recurso de Apelação interposto pelos Agravantes, razão pela qual não há que se falar, por óbvio, em tutela cautelar em caráter antecedente (cabível antes da propositura da ação de conhecimento), tampouco em caráter incidental (manejada com a ação de conhecimento em curso). 2 ? Não se afigura possível o recebimento da petição inicial como requerimento formulado com amparo no art. 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o referido dispositivo legal, por determinação expressa, restringe-se ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. Ocorre que, no caso dos autos, a sentença proferida nos Embargos de Terceiro teve conteúdo negativo, uma vez que houve o indeferimento da petição inicial. Agravo  Interno  desprovido.