TJDF 206 - 1061695-07028416220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. DIVISÃO CÔMODA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo a regra do art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, quando ?o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação?. 2 ? Não se vislumbra a possibilidade de divisão cômoda de imóvel residencial edificado em dois lotes contíguos, haja vista que a área de lazer foi edificada em dos lotes e a residência em outro, no qual foi construído o acesso para a rua interna do Condomínio/Agravado. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. DIVISÃO CÔMODA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo a regra do art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, quando ?o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação?. 2 ? Não se vislumbra a possibilidade de divisão cômoda de imóvel residencial edificado em dois lotes contíguos, haja vista que a área de lazer foi edificada em dos lotes e a residência em outro, no qual foi construído o acesso para a rua interna do Condomínio/Agravado. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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