TJDF 206 - 1062134-07136259820178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEREMPTÓRIO. 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser requerido e analisado no primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, não havendo margem para ser postulado após a intimação para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de desobedecer aos arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEREMPTÓRIO. 1. É deserto o recurso se, intimado para recolher em dobro, não atende a determinação de pagamento e postula gratuidade de justiça. 2. O pedido de justiça gratuita deve ser requerido e analisado no primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, não havendo margem para ser postulado após a intimação para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de desobedecer aos arts. 1.007, §4º, 932, III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. 3. O prazo dado pela legislação pertinente ao caso é peremptório, não comportando dilações injustificadas. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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