TJDF 206 - 1063970-07103435220178070000
CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EM RECURSO ANTERIOR. SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ABUSO DE DIREITO. 1. É consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da inexistência de preclusão de matérias de ordem pública. É necessário, contudo, compreender o alcance de tal construção. A possibilidade de arguir determinadas matérias a qualquer tempo (não se sujeitando à preclusão) não se confunde com a possibilidade de arguir a mesma matéria, ainda que de ordem pública, mais de uma vez na demanda. 2. Admitir o contrário é desconstruir o caminhar da marcha processual, autorizando a revisitação a uma questão já resolvida, bem como transformar, pela via indireta, a Turma Cível em órgão revisor de suas próprias decisões transitadas em julgado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EM RECURSO ANTERIOR. SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ABUSO DE DIREITO. 1. É consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da inexistência de preclusão de matérias de ordem pública. É necessário, contudo, compreender o alcance de tal construção. A possibilidade de arguir determinadas matérias a qualquer tempo (não se sujeitando à preclusão) não se confunde com a possibilidade de arguir a mesma matéria, ainda que de ordem pública, mais de uma vez na demanda. 2. Admitir o contrário é desconstruir o caminhar da marcha processual, autorizando a revisitação a uma questão já resolvida, bem como transformar, pela via indireta, a Turma Cível em órgão revisor de suas próprias decisões transitadas em julgado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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