DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM?. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam?, arguida pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, uma vez que, por força do Princípio da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nos argumentos vertidos na inicial da demanda. In casu, o autor/agravante imputa a ré a responsabilidade por não disponibilizar plano de saúde individual, nas mesmas condições do plano de saúde coletivo por ela administrado, configurando-se, pois, a pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da ação originária. 2. Conquanto a Resolução 19 do CONSU garanta ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED comercialize plano de saúde individual ou familiar, de modo a justificar a imposição, ?initio litis?, da obrigação de disponibilizar o plano de saúde em favor do autor, sob tais modalidades. 3. De igual modo, não há como compelir a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A a disponibilizar plano de saúde individual em favor do autor, uma vez que promoveu a notificação do autor a respeito da rescisão do contrato com a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 968585), bem como ofereceu plano coletivo nas mesmas condições do plano rescindido. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam? rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.