AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. CUSTEIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONCESSÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. EXCEPCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, estabelece caber ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Princípio do Poder Geral de Cautela.  2. A atuação de ofício do Juiz, mesmo quando invocado o Princípio do Poder Geral de Cautela, deve se ater às exceções autorizadas pelo Ordenamento Jurídico, de maneira excepcional, sob pena de violação ao Princípio da Segurança Jurídica, pois o processo, além de ser o instrumento da Jurisdição, é a garantia dos litigantes de os seus atos processuais produzirem os efeitos jurídicos esperados.  3. O Processo Civil Brasileiro é regido pelos Princípios da Demanda e da Congruência, razão pela qual o Juiz, ao proferir suas decisões de natureza antecipatória ou cautelar, bem como o próprio ato de resolução do mérito da demanda, a Sentença, deve se ater aos pedidos formulados na Inicial. 4. Quando a prova for requerida por ambas as partes, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado entre elas, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.                                 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.