TJDF 206 - 1064414-07122038820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ao qual não se pode conferir interpretação extensiva. 2. Não verificada a extinção parcial do processo com base no art. 485 ou 487, II e III do CPC, revela-se ausente a hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no parágrafo único do art. 354 do mesmo diploma legal. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não consiste em decorrência automática do desprovimento unânime do agravo interno, sendo aplicável apenas quando verificada a interposição de recurso manifestamente improcedente ou meramente protelatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ao qual não se pode conferir interpretação extensiva. 2. Não verificada a extinção parcial do processo com base no art. 485 ou 487, II e III do CPC, revela-se ausente a hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no parágrafo único do art. 354 do mesmo diploma legal. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não consiste em decorrência automática do desprovimento unânime do agravo interno, sendo aplicável apenas quando verificada a interposição de recurso manifestamente improcedente ou meramente protelatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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