AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO OPORTUNIZADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO OPE IUDICIS. ART. 5º, II, C/C ART. 10, LEI Nº 12.016/09. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, com base no art. 5º, II, c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09. 1.1. Alegação de que o decisum questionado no writ viola os direitos líquidos e certos do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a exordial deve ser recebida. 2. A decisão judicial passível de ser atacada pelo mandamus deve ser manifestamente ilegal ou teratológica, além de ofender direito líquido e certo. 2.1. Na hipótese, não se verifica qualquer violação aos direitos do contraditório e da ampla defesa, haja vista que, previamente ao não conhecimento da apelação por deserção, oportunizou-se à apelante, por duas vezes, a regularização do preparo. 3. Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial, este não pode ser impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei nº 12.016), sob pena de indeferimento liminar da petição inicial (art. 10, Lei nº 12.016/09). 3.1. No caso, a decisão objeto do writ era impugnável por agravo interno (art. 1.021, CPC), com possibilidade de concessão de efeito suspensivo ope iudicis (art. 995, parágrafo único, CPC). 3.2. Sendo assim, o não recebimento do mandado de segurança é medida que se impõe. 4. Agravo interno improvido.