TJDF 206 - 1067357-07107618720178070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO INSOLVENTE PARA INTERPOR RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. ADVOGADO. ATUAÇÃO CAUSA PRÓPRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta de nomeação de administrador judicial não tem o condão de retirar a capacidade postulatória da parte insolvente, em respeito à ampla defesa. 2. A penhora no rosto dos autos tem como finalidade assegurar o pagamento da execução, bem como o êxito da insolvência civil. 3. Os honorários advocatícios, por consistirem em verba alimentar, são absolutamente impenhoráveis. 4. Não são devidos honorários contratuais ao advogado que atua em causa própria, por ser impossível a celebração de contrato de prestação de serviços consigo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO INSOLVENTE PARA INTERPOR RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. ADVOGADO. ATUAÇÃO CAUSA PRÓPRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta de nomeação de administrador judicial não tem o condão de retirar a capacidade postulatória da parte insolvente, em respeito à ampla defesa. 2. A penhora no rosto dos autos tem como finalidade assegurar o pagamento da execução, bem como o êxito da insolvência civil. 3. Os honorários advocatícios, por consistirem em verba alimentar, são absolutamente impenhoráveis. 4. Não são devidos honorários contratuais ao advogado que atua em causa própria, por ser impossível a celebração de contrato de prestação de serviços consigo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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